Sociedade Limitada ( SARL ) : deve ser composta por, no mínimo, dois sócios. A empresa é uma pessoa jurídica. Em caso de falência, apenas o valor do capital social da empresa pode ser reclamado. Os bens pessoais são separados dos bens profissionais, razão pela qual o fundador da empresa não pode ter seus próprios bens apreendidos, exceto quando for responsável por falta grave. Além disso, o capital social de uma empresa é estabelecido a partir das contribuições dos sócios. Importante: uma assembleia geral (AG) deve ser realizada anualmente.

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A sociedade unipessoal por quotas ( SRL ) : tem as mesmas características de uma SARL, com a única diferença de ser constituída por um único sócio;

Microempresa : é uma empresa unipessoal, que pode ser registrada no Registro de Comércio e Sociedades (RCS) ou no Diretório de Comércios. Este status permite que você se beneficie do microssocial (regime simplificado de previdência social). A responsabilidade dos sócios é limitada. Além disso, a principal vantagem deste status legal é a sua simplicidade. De fato, as contribuições sociais e fiscais só precisam ser pagas quando o faturamento for validado. Além disso, as contribuições para a previdência social são calculadas sobre o lucro da empresa e não sobre seu faturamento. A principal restrição é que certos limites de faturamento devem ser respeitados.

A elaboração do estatuto social de uma empresa é uma etapa crucial na criação de uma empresa, pois estabelece todas as regras que regem as operações da empresa. Essa elaboração também define os procedimentos de tomada de decisões, as regras de governança da empresa e o escopo dos poderes dos sócios.